Perguntas frequentes

Reunimos abaixo respostas a dúvidas comuns sobre as matérias em que atuamos. As informações têm caráter geral e não substituem a análise do caso concreto.

O inventário pode ser feito em cartório?

Sim, quando houver consenso entre os herdeiros. Desde 2024, as regras do Conselho Nacional de Justiça admitem o inventário em cartório mesmo com herdeiros menores ou com testamento, observadas algumas condições. A participação de advogado é obrigatória.

Qual é o prazo para abrir o inventário?

A lei prevê a abertura em até dois meses do falecimento. O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a legislação de cada estado.

É possível renunciar à herança?

Sim. A renúncia deve ser feita por escritura pública ou nos autos do inventário e é irrevogável. Quem renuncia é tratado como se nunca tivesse sido herdeiro, e sua parte retorna ao conjunto da herança.

Posso deixar meus bens para quem eu quiser em testamento?

Quem tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge) pode dispor livremente de metade do patrimônio. A outra metade, chamada legítima, é reservada a esses herdeiros por lei.

O divórcio pode ser feito em cartório?

Sim, quando há consenso entre o casal. Havendo filhos menores, as questões de guarda, convivência e alimentos devem estar previamente resolvidas na via judicial.

Como funciona o pacto antenupcial?

É o documento em que o casal escolhe um regime de bens diferente da comunhão parcial. Deve ser feito por escritura pública, antes do casamento, e tem reflexos tanto no divórcio quanto na sucessão.

O atendimento pode ser feito a distância?

Sim. Além do atendimento presencial no Centro do Rio de Janeiro, realizamos reuniões por videoconferência, inclusive com pessoas que residem em outros estados ou no exterior.

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